1. Processo nº: 11653/2021     1.1. Anexo(s) 2053/2008, 9592/2008, 286/2015, 3123/2015, 8005/2018, 1616/2022
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº - 3123/20153. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Embargante: JOEL RODRIGUES MILHOMEM - CPF: 42711169120 6. Origem: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS 7. Distribuição: 1ª RELATORIA 8. Relator: Conselheiro Substituto JESUS LUIZ DE ASSUNCAO 9. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro Substituto JESUS LUIZ DE ASSUNCAO 10. Proc.Const.Autos: JOAN RODRIGUES MILHOMEM (OAB/TO Nº 3120-A) 11. Representante do MPC: Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
12. CERTIDÃO Nº 2566/2023-SEPLE
Certifico e dou fé que, à decisão contida no ACÓRDÃO Nº 283/2014 - TCE/TO - 2ª CÂMARA, referente aos autos nº 2053/2008, transitou em julgado na data de 28/06/2023¹.
É o que tinha a certificar.
¹. Houve interposição de Recurso Ordinário nº 3123/2015, julgado em 24/11/2021, BO/TCE - TO Nº 2904/2021. Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nº 11653/2021, julgado em 12/06/2023, BO/TCE - TO Nº 3266/2023.
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